| Projeto: |
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PL 500 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-500/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0500-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi / Camilo Cristófaro / Rute Costa / Gilberto Nascimento / Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PROGRAMA SERVIÇO ATENDE ÀS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM CEGUEIRA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / CEGUEIRA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / DIAGNOSTICO / LEI 16.337/2015 / PACIENTE / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA ATENDE / TRANSPORTE / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2127-2019
ver documento ADM0498-2020
ver documento ECON0397-2021
ver documento SAUDE1340-2021
ver documento FIN1757-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | CCJ | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | ADM | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 16/10/2020 | | ECON | Recebido em 16/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | ECON | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | FIN | Recebido em 16/11/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 18 em 15/12/2021
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